Despenalização
Termo utilizado para indicar que uma conduta permanece enquadrada pela lei como crime – ou seja, ainda está sob o guarda chuva do sistema de justiça criminal –, mas o sujeito criminalizado por realizá-la não é mais punido por meio de uma pena de restrição da liberdade, como a prisão. A pena para a ocorrência de tal conduta passa a ser de outro gênero, como uma multa, uma advertência, etc. É o que ocorre atualmente com a conduta de porte de drogas para consumo pessoal, conforme previsto no art. 28 da lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas). Ela ainda é criminalizada, mas as penas possíveis se comprovada sua ocorrência são: a “advertência sobre os efeitos das drogas”; a “prestação de serviços à comunidade”; ou a “medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo”.
Descriminalização
Ocorre quando determinada conduta deixa de ser enquadrada pela lei enquanto crime. Portanto, sua ocorrência é retirada do rol de infrações penais, deixando de ser objeto de tutela da justiça criminal. Sendo assim, não se pode mais atribuir uma pena para a realização de tal conduta. Contudo, ela ainda pode ser passível de outro tipo de sanção – civil ou administrativa, por exemplo – regulada pelo direito civil. Atualmente, o uso de substâncias psicoativas como a cannabis não é descriminalizado no Brasil, apesar de o ser em outros países ao redor do mundo.
Legalização e regulação
Legalizar uma determinada conduta quer dizer que, para além de descriminalizada, sua prática ou ocorrência passa a ser regulada por meio de lei específica. A lei pode determinar, por exemplo, os limites para sua ocorrência, quais atores devem estar envolvidos para sua realização segura, etc. É o que aconteceu, por exemplo, no Uruguai, que desde 2013 regulou a venda e o uso da cannabis. Nos Estados Unidos, o uso da substância também é legalizado e regulado para fins medicinais e recreativos em diversos Estados. A legalização, portanto, vem sempre atrelada à regulação das novas possibilidades que se abrem a partir daquele momento: quem poderá plantar e vender a cannabis? Qualquer pessoa poderá comprá-la? Em até qual quantidade? As pessoas poderão consumi-la em qualquer local? Para onde serão direcionados os lucros de tal venda? Dentre as diferentes possibilidades de regulação, mapeamento realizado pelo LAUT demonstrou que em diversos países desponta a discussão sobre a implementação de políticas públicas de reparação racial para os grupos mais diretamente atingidos pela proibição da cannabis, considerando os recursos movimentados por esse novo mercado legal.
Confira o glossário completo aqui.
Saiba mais sobre o assunto em “Cannabis: experiências de regulação e reparação racial”, iniciativa do LAUT que mapeia debates sobre políticas públicas de legalização da maconha e reparação racial. Além disso, reúne vídeo, artigos e indicações de leituras relacionadas.
Acesse o conteúdo produzido até agora:
📽️ Vídeo: Qual a importância da política de drogas para a democracia? Por Luiz Guilherme Paiva.
📄 Artigo: Reparação racial como resposta à política de guerra às drogas. Por Lídia Carolina Nascimento dos Santos, Mariana Celano de Souza Amaral, Paulo Pereira da Silva e Pedro Ansel.
📄 Artigo: Regulação da maconha para uso medicinal e recreativo. Por Mariana Celano de Souza Amaral e Pedro Ansel.
🌐 Notion: Cannabis: experiências de regulação e reparação racial. Mapeamentos, leituras e publicações por Lídia Carolina Nascimento dos Santos, Luiz Guilherme Paiva, Mariana Celano de Souza Amaral, Paulo Pereira da Silva e Pedro Ansel.
