“As decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o Brasil” é o tema da linha do tempo que a pesquisadora Luisa Platino do LAUT preparou para o Nexo Políticas Públicas.

Em 1969 foi aprovada a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, que instituiu o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O sistema busca a promoção e a proteção dos direitos humanos a nível regional e é composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

O Brasil ratificou a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992 e reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos em 1998 — ou seja, desde esse ano o Brasil pode ser processado e julgado pelo tribunal. Até hoje existem 11 casos na corte contra o país, 10 deles já sentenciados.

Veja um resumo dessas sentenças e a linha do tempo aqui.