Autonomia administrativa

A autonomia administrativa se refere à possibilidade das universidades de elaborar normas internas (estatutos, regimentos, portarias, resoluções etc.) para regulamentar e organizar suas atividades, estrutura de órgãos, gestão de recursos humanos e materiais, aspectos didático-científicos, entre outros, sempre em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (lei n. 9.394/1996) e com a Constituição de 1988.

Para que as universidades possam conduzir suas atividades didáticas e de pesquisa, é fundamental que elas tenham a liberdade de organizar seu quadro funcional por meio da seleção de docentes e funcionários e do estabelecimento de planos de carreira. É também indispensável que as instituições tenham liberdade para realizar eleições internas e escolher seus dirigentes (reitores, pró-reitores e diretores de unidades) de acordo com os interesses e necessidades da comunidade universitária. Em 2019, no entanto, o governo federal tentou retirar essa liberdade das universidades.

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Créditos: Nexo Políticas Públicas