Não é novidade que a LSN (lei n. 7.170/83, ou Lei de Segurança Nacional) faz parte de um estoque institucional herdado do período da ditadura civil-militar. Por não ter sido revogada logo após a redemocratização, suas finalidades e a forma de aplicação de seu conteúdo permaneceram em disputa neste período. No centro do debate estão a indefinição sobre o que e quem ela deveria proteger, além da dificuldade de conciliar um texto produzido a partir de um arcabouço autoritário com os direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. É possível observar os ecos dessas disputas nas propostas de alteração ou revogação da LSN apresentadas no Congresso Nacional desde 1989, que alcançaram um ponto de resolução com a recente aprovação de projeto que revoga a LSN e estabelece os crimes contra o Estado Democrático.

O tema ganhou tração no momento de aprovação, pela Câmara dos Deputados, de tal projeto de lei (n. 2462/1991), mas foi abordado anteriormente em outras proposições legislativas, que ora apontam as inconsistências e os perigos da LSN, ora buscam instrumentalizar a legislação e ampliar os seus dispositivos como forma de endereçar temas relevantes de cada momento político. Uma sistematização dessas propostas demonstra, por exemplo, que temas diversos como terrorismo, combate à corrupção, divulgação de notícias falsas e o estado de calamidade pública motivado pela pandemia da covid-19 foram considerados por parlamentares como relevantes o suficiente para integrarem os objetos de proteção da LSN. Ao mesmo tempo, essa sistematização também indica que o debate sobre o uso abusivo da lei, que nos últimos anos tem sido mobilizada por uma estratégia de intimidação judicial promovida pelo governo federal contra seus opositores, não é novo e já foi endereçado no Congresso em outros momentos.

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Créditos: Nexo Políticas Públicas