Ensino domiciliar (homeschooling) é o modelo em que a instrução ocorre em casa, conduzida por pais, tutores ou professores particulares. No Brasil, embora não haja permissão legal, cerca de 50 mil famílias aderiram à prática até 2023, segundo a Aned (Associação Nacional de Educação Domiciliar). Conforme decisão do STF, o exercício da prática depende de lei federal específica, que respeite a obrigatoriedade de ensino dos 4 aos 17 anos, o dever solidário entre família e Estado, o núcleo curricular básico e a supervisão, avaliação e fiscalização pelo poder público.
Desde a Constituição de 1988, várias propostas tentaram regulamentar o ensino domiciliar (homeschooling) no Brasil ou evitar que essa prática fosse enquadrada como abandono intelectual. A defesa costuma vir de grupos conservadores, que mobilizam a “linguagem de direitos” (liberdade de religião, pensamento, ensino e aprendizagem), apresentando o homeschooling como solução para um sistema escolar considerado ineficiente.
Principais projetos de lei
- 1994 – PL 4.657 (João Teixeira, PL-MT): instituía o homeschooling no ensino fundamental, com currículo do MEC e avaliações periódicas. Justificativa econômica: alto custo das mensalidades de escolas privadas e existência de “escolas eminentemente comerciais”. Rejeitado por ser considerado desnecessário, já que a lei vigente não proibia a prática.
- 2001 – PL 6.001 (Ricardo Izar, PTB-SP): permitia aos pais ministrar toda a educação básica, dispensando a matrícula escolar. Apresentado como “direito básico do cidadão”, sendo a exclusividade do sistema escolar um “abuso de poder”. Também apontado como solução contra violência, drogas e convicções distintas da família. Rejeitado por inconstitucionalidade e por gerar “formação deficiente para a cidadania”.
- 2002 – PL 6.484 (Osório Adriano, PFL-DF): educação domiciliar sob supervisão escolar, com avaliações periódicas. Justificativa: integração família-escola, ampliação de vagas e proteção das crianças e adolescentes contra “influências danosas ao seu desenvolvimento”. Rejeitado nos mesmos termos do anterior.
- 2008 – PL 3.518 e PL 4.122 (Henrique Afonso, PT-AC; Miguel Martini, PHS-MG; Walter Brito Neto, PRB-PB): autorizavam o ensino domiciliar com avaliação anual e possível cancelamento por baixo rendimento. Justificativa: educação como dever da família, liberdade de ensino e respeito aos valores culturais, artísticos e históricos do aluno. Apensados e rejeitados.
- 2012 – PL 3.179 (Lincoln Portela, PR-MG): regulamentação mais completa (escolaridade mínima dos pais, matrícula em instituição credenciada, cumprimento da BNCC, convivência comunitária, avaliações anuais, perda do direito em casos de crimes previstos no ECA, Lei Maria da Penha, Lei de Drogas, Lei de Crimes Hediondos ou contra a dignidade sexual). Retomado em 2022.
- 2015 – PL 3.261 (Eduardo Bolsonaro, PSC-SP): autorizava o ensino domiciliar com matrícula em rede pública ou privada, com base nas liberdades de crença e consciência. Justificativa: a convivência escolar gera “preocupação e inquietude em questões relacionadas à violência, drogas, sexualidade precoce, bullying, valores culturais e religiosos”. Arquivado.
- 2018 – PLS 28 e PL 10.185 (Fernando Bezerra, MDB-PE; Alan Rick, DEM-AC): buscavam alterar o Código Penal (art. 246) para que a prática não configurasse abandono intelectual — alegando “verdadeira perseguição legal” às famílias — e admitir a educação básica domiciliar sob supervisão. Ambos arquivados.
- 2019-2021 – PL 2.401 e PL 3.262: o PL 2.401/19 (Jair Bolsonaro) previa cadastro e supervisão das famílias via plataforma do MEC; foi arquivado apesar da pressão do governo. O PL 3.262/19 propunha descriminalizar a oferta de ensino domiciliar, justificando-o como direito dos pais “por lei natural” e reduzindo o papel do poder público a “ajudar, apoiar, incentivar as famílias”. Aprovado na CCJC; pode ser pautado no plenário.
- 2022-2026 – PL 3.179/2012 (renumerado 1.388/2022): aprovado na Câmara dos Deputados, com argumentos contra a “ideologia de gênero na escola” e defesa da família como “principal bem e patrimônio defendido” pela Constituição, com direito de escolher entre ensino tradicional e domiciliar. Remetido ao Senado, parado na Comissão de Educação desde outubro de 2025; em 2026, senadores bolsonaristas pediram urgência para votação direta em plenário.
