A formulação e execução de políticas públicas se relaciona diretamente com o modelo de Estado que é desenhado, de forma mais ou menos clara, pela Constituição. Uma vez que a Constituição estabelece deveres ao Estado, como a prestação de direitos sociais – educação, saúde, transporte, previdência social, etc. – é necessário que exista uma compreensão sobre como os órgãos estatais devem agir e coordenar sua relação com outros atores – indivíduos, iniciativa privada, sociedade civil organizada, entre outros – para concretizar os deveres constitucionais.
Isso significa que a depender de como o Estado é concebido, dando maior ou menor ênfase à liberdade individual, à execução direta dos deveres constitucionais por parte de órgãos e atores estatais, ou à coordenação das ações políticas com atores privados por meio da regulação, isso implica pensar em diferentes modelos de como as políticas públicas serão elaboradas e implementadas.
Tomemos o ensino domiciliar como exemplo. Trata-se de um modelo de ensino em que as crianças e adolescentes são educadas em casa, por seus pais ou tutores, sem se matricularem na rede regular de ensino pública ou privada – esta última que, por previsão legal, é reconhecida como uma forma oficial de ensino em que particulares realizam a prestação educacional, desde que submetidos aos parâmetros de avaliação e fiscalização impostos pelo Estado.
